DOC. 210.4502.9004.6600

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alteração do tipo de pena restritivas. Necessidade de análise das particularidades do caso concreto. Meio inadequado. Dilação probatória vedada em sede de ação mandamental. Agravo não provido.

«1 - «Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal» (Lei 7.210/1984, art. 148).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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