STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Perda do cargo público. Fundamento idôneo. Violação de dever funcional. Observância dos requisitos legais objetivos contidos no CP, art. 92, I «a» writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A prática de crime com violação de dever para com a Administração Pública constitui fundamento idôneo para a decretação da perda do cargo público.
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