STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Impossibilidade de reexame dos fatos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça pode revalorar os critérios jurídicos utilizados na apreciação do contexto fático probatório tido por incontroverso nos autos. Dessarte, não existe ofensa a Súmula 7/STJ.
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