DOC. 206.3944.5000.8400

TJDF. Juizado especial. Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Pagamento incompleto das custas. Deserção. Recurso não conhecido. Lei 9.099/1995, art. 42.

«I. A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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