DOC. 202.9425.2001.9000

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento dos CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 184. Ocorrência. Desapropriação. Juros remuneratórios sobre títulos da dívida agrária. Termo inicial de juros de mora. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fátivo probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

«I - A matéria constitucional ventilada no recurso extraordinário foi devidamente prequestionada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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