TJMS. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rediscussão de matéria já apreciada. Inovação recursal. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.022, I.
«Os embargos de declaração não têm por escopo a modificação do julgado somente porque a parte não se conforma com o resultado proferido.
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