TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Filhos menores. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 8.213/1991, art. 76. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114.
«Verificado que os filhos do falecido não figuram no polo passivo da demanda em que se discute o direito à percepção de benefício de pensão por morte, deve ser anulada a sentença, a fim de que outra seja proferida, após a regularização processual.»
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