DOC. 202.0741.7004.1700

TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Apelações cíveis. Tempo especial. Impressor off-set. Ruído. Comprovação nos autos. Vínculo empregatício não reconhecido. Recurso do INSS desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - Períodos trabalhados como ajudante de impressor e impressor off-set comprovados pelos documentos acostados aos autos e corretamente reconhecidos como especiais por presunção legal mediante o enquadramento da categoria profissional nos códigos 2.5.5 do quadro anexo do Decreto 53.831/1964 e 2.5.8 do anexo II do Decreto 83.080/1979.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).