STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
«1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao CCB/2002, art. 1.078 do Código Civil e CPC/1973, art. 475-L, II. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito