CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1078º
Art. 1.078
- A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:
I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;
II - designar administradores, quando for o caso;
III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
§ 1º - Até trinta dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos no inciso I deste artigo devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.
§ 2º - Instalada a assembléia, proceder-se-á à leitura dos documentos referidos no parágrafo antecedente, os quais serão submetidos, pelo presidente, a discussão e votação, nesta não podendo tomar parte os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 3º - A aprovação, sem reserva, do balanço patrimonial e do de resultado econômico, salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e, se houver, os do conselho fiscal.
§ 4º - Extingue-se em dois anos o direito de anular a aprovação a que se refere o parágrafo antecedente.
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STJSTJ (Corte Especial) - RECURSO ESPECIAL 2.163.735 - Rs - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 13/11/2025 - DJ 25/11/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.319/STJ. Julgamento do mérito. Tributário. IRPJ. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da decisão assemblear que autorizou sua distribuição. Possibilidade. Fixação de tese repetitiva. Solução do caso concreto: recurso especial provido. Lei 9.249/1995, art. 9º, §1º, §8º, I, II, III, IV, V, §11; Decreto 9.580/2018, art. 355; Lei 6.404/1976, art. 177; Decreto-lei 1.598/1977, art. 7º; CTN, art. 100, I; Lei 12.973/2014; Lei 14.789/2023;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.162.629/PR/STJ; REsp 2.162.248/RS/STJ; REsp 2.163.735/RS/STJ; REsp 2.161.414/PR/STJ).
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AResp 1.442.795 - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 17/09/2019 - DJ 24/09/2019
Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.741.338 - SP - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 26/06/2018 - DJ 29/06/2018
Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada e apuração de haveres. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reconvenção apresentada pela sociedade. Responsabilização do sócio retirante. Prática de atos ilícitos. Administrador. Compensação de valores. Balanço patrimonial e de resultado econômico. Pedido de anulação das deliberações. Prescindibilidade. Decadência. Não ocorrência.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.180.191 (1.180.191) - RJ - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 05/04/2011 - DJ 09/06/2011
Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Semelhança com a ação revocatória falencial e com a ação pauliana. Inexistência. Decadência. Prazo decadencial. Ausência. Direito potestativo que não se extingue pelo não-uso. Deferimento da medida nos autos da falência. Possibilidade. Ação de responsabilização societária. Instituto diverso. Extensão da disregard a ex-sócios. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 82, Lei 11.101/2005, art. 129 e Lei 11.101/2005, art. 130. CCB/2002, art. 50, CCB/2002, art. 165 e CCB/2002, art. 178. Decreto-lei 7.661/1945, art. 6º.
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Recurso Exclusivo
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