STJ. Processual civil. Concurso de credores. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Preferência sobre o crédito tributário. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/2015, art. 1.029, § 1º) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito