STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Violação aos CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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