TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. Extinção do crédito em decorrência de pagamento efetuado antes da citação válida do devedor. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 6.830/1980, art. 26. Necessidade de harmonização entre os princípios da causalidade e do contraditório. Apelo não provido à unanimidade de votos. CPC/2015, art. 9º.
«É sabido que o STJ pacificou nova orientação no sentido de considerar devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorre após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 26 da LEF. Precedentes: AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 05/12/2017, DJ 13/12/2017; REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. j. em 24/05/2016, DJ 02/09/2016.
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