DOC. 196.4264.2002.2000

TJMS. Embargos de declaração. Contradições. Obscuridades e omissões. Não ocorrência. Pretensão de dar aos declaratórios caráter infringente. Inadmissibilidade. Rediscussão da matéria decidida no ACÓRDÃO. Aplicação de multa. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 1.025.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam para reexaminar a matéria decidida no ACÓRDÃO e para substituir a decisão recorrida por outra, mediante uma nova apreciação das questões já decididas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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