STJ. Direito administrativo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência. Violação reflexa, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa a Lei 3.373/1958, art. 5º.
«1 - Hipótese em que a União questiona o entendimento da decisão monocrática pelo qual o ato administrativo objeto da ação violou a Constituição Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 37.
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