STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Militar. Superposição de graus hierárquicos. Aplicação equivocada da legislação. Decadência administrativa. Inocorrência. Revisão pelo tcu. Ato complexo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Violação de direito adquirido e do princípio da irredutibilidade salarial. Inexistência.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado com vistas à declaração do direito líquido e certo do ora recorrente à irredutibilidade de proventos, reconhecendo-se que a pretensão do ato administrativo de anulação exarado pela autoridade coatora já está alcançada pelo instituto jurídico da decadência.
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