STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Constitucionalidade da cobrança de ISS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Embargos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538. Manutenção.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local exerceu o juízo de retratação e passou a seguir a orientação do Supremo Tribunal Federal a fim de considerar como prestação de serviço a atividade do banco na operação de arrendamento mercantil, pelo que deve ser considerada constitucional a cobrança de ISS ou ISSQN pelo município interessado.
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