DOC. 188.0831.8000.6700

TJES. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Depoimento dos policiais militares e depoimento de menor apreendido em flagrante portando a droga. Pena. Dosimetria adequada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Culpabilidade elevado pelo envolvimento de adolescente no tráfico de drogas. Regime de pena. Semiaberto. Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º. Recurso a que se nega provimento. Regime de pena alterado de ofício.

«1. A validade de depoimentos de policiais militares como meio de prova no processo penal é inquestionável, estando a questão já pacificada pelos Tribunais Superiores. Definitivamente, a simples condição de policial participante dos fatos não lhe retira a condição de testemunha.

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