STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no recurso especial. Contradição na ementa do acórdão embargado. Existência.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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