STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional e administrativo. Efetivação de substituto como titular de serventia extrajudicial sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988. Recurso extraordinário e primeiros declaratórios manejados sob a égide do CPC, de 1973 segundos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015. Aplicação de multa. Reiteração do vício de omissão já apontado nos primeiros declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 10%. Baixa imediata dos autos. Precedentes. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/2015, art. 1.022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito