DOC. 180.5483.5000.3900

STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Repercussão geral inexistente. Tema 660/STF.

«1 - O STF já se pronunciou no sentido de que não existe repercussão geral quanto à alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

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