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DOC. 180.3474.0004.2200

STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Decisão que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 256-L do regimento interno do STJ (emenda regimental 24/2016). 2. Agravo interno não conhecido.

«1. Não se conhece de agravo interno impugnando decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de observar a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível.

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