STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Juízo plantonista. Prevenção. Não ocorrência. Citação. Oferecimento de resposta à acusação. Desnecessidade. Alegada violação de domicílio. Crime permanente que caracteriza estado de flagrância. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade de droga. Precedentes. Afastamento da conclusão do tribunal de origem. Necessidade de amplo revolvimento da matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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