STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial da fazenda nacional. Ofensa ao art. 1.022 do ncpc. CPC/2015 não configurada. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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