STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico. Materialidade não comprovada. Ausência de dolo de associar-se com estabilidade e permanência. Mero concurso de agentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Rés primárias e com bons antecedentes. Quantidade de droga que autoriza a incidência da minorante em patamar de 1/6. Regime inicial semiaberto adequado. Substituição e penas sem amparo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
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