DOC. 172.4371.8000.8700

STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Divórcio. Adoção. Validade. Guarda compartilhada. Decretação. Possibilidades. CCB/2002, art. 1.584.

«I. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (CCB/2002, art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014) .

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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