STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Concurso público. Direito de concorrer às vagas destinadas a deficientes físicos. Portador de visão monocular. Possibilidade. Incidência da Súmula 377/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito