STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre os entes federados. Arts. 46, 47, 113 do CPC e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d. Ausência de prequestionamento.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1203244/SC, Rel. Min. Herman Benjamin (DJe de 17/6/2014), processado nos moldes do CPC, art. 543-C, firmou entendimento de que é solidária a responsabilidade de fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, de forma que qualquer um dos entes federados pode responder por demanda cujo objeto seja a tutela à saúde.
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