STJ. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Situação econômica verificada na origem. Revisão. Exame de matéria de fato. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Inexistente a violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem, após análise das circunstâncias fáticas, concluiu que o agravante não preenche os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita.
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