STJ. Processual civil e tributário. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Parcelamento. Marco inicial do curso da prescrição. Exclusão formal do contribuinte. Precedentes.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535.
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