DOC. 161.2131.7001.2200

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Writ em que se pretende o creditamento de ICMS. Processual civil. Lei 12.016/2009, art. 1º. Legitimidade passiva assentada a partir do exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e pela regularidade da operação de creditamento realizada pelo contribuinte, fundado na análise da legislação local, o que afasta a possibilidade de reexame nesta sede, tendo em vista o enunciado 280 da Súmula de jurisprudência do STF.

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