STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deficiência de fundamentação de tese recursal. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF, aplicada por analogia, e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. A decisão agravada deixou de conhecer da tese de ofensa aos CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 165, por dois fundamentos, a saber: (a) deficiência de fundamentação, conforme a Súmula 284/STF, aplicada por analogia; (b) falta de prequestionamento, na forma das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, também aplicadas por analogia. Todavia, os agravantes infirmam apenas o primeiro fundamento, o que dá ensejo à aplicação da Súmula 182/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito