STF. Agravo regimental em reclamação. ADC Acórdão/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Administrativo. Trabalhista. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública.
«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC Acórdão/STF.
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