STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/50. Pessoa física. Indeferimento com base no conjunto fático-probatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.
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