STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de acórdão. Legitimidade passiva ad causam ao tempo da impetração. Manutenção da determinação de cumprimento da ordem judicial concessiva da segurança. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prequestionamento. Análise da demanda implica em revolvimento do conjunto fático-probatório e análise de legislação local. Óbices contidos nas Súmula 7/STJ e 280/STF. Decisão em consonância com o parecer ministerial. Agravo regimental do estado de Goiás desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535.
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