DOC. 153.2731.5001.9900

STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Imposto de importação. Aplicação da pena de perdimento. Cobrança da exação. Inviabilidade. Hipótese de incidência inexistente.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar a relevância do enfrentamento da legislação e teses recursais não analisadas pelo acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.

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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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