STJ. Reclamação. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Manutenção do regime fechado mediante argumentos concretos, em estrito cumprimento à decisão desta corte superior. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Não aplicação da norma por questões teóricas. Descumprimento do decisum, no ponto. Reclamação julgada parcialmente procedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em habeas corpus, determinou que o regime inicial para cumprimento de pena seja fixado à luz da Súmula 440/STJ e do CPP, art. 387, § 2º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito