DOC. 146.4212.2011.8800

TJSP. Acidente do trabalho. «in itinere». Lesão no punho direito e no tornozelo esquerdo. Inexistência de sequela incapacitante. Perícia médica. Conclusão, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo obreiro não resultou nenhuma sequela incapacitante. Inviabilidade da cogitação de concessão do benefício acidentário postulado. Improcedência do pedido. Autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso desprovido, com observação.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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