TJPE. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Extinção da punibilidade do réu. Concessão da ordem. Decisão unânime.
«1. Tomando-se por base a pena proferida na sentença condenatória de 15 (quinze) anos de reclusão, tem-se que o prazo prescricional aplicável é 20 (vinte) anos, nos termos do CP, art. 109, I c/c CP, art. 110, § 1º.
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