STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Não cabimento de novo habeas corpus contra acórdão exarado em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual e internacional de entorpecentes (art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I e V). Prisão preventiva. Periculosidade do paciente evidenciada pela grande quantidade de droga apreendida. Deficiência na instrução do writ. Ordem de habeas corpus extinta.
«1. A grande quantidade da droga apreendida evidencia a periculosidade do agente, justificando, por conseguinte, a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes: HC 107.796, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 20/04/12; HC 94.872, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, Dje de 19/12/08; HC 107.430, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 07/06/11.
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