STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 273, § 1º-B, I, V e VI, c.c. O art. 29, «caput», todos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ato jurisdicional desprovido de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Presunção de não-culpabilidade que prevalece até o trânsito em julgado da condenação. writ não-conhecido. Inadequação da via eleita (CF/88, art. 105, II, alínea a). Patente constrangimento ilegal que impõe, porém, a concessão de ordem ex officio.
«1. Pacientes denunciados por suposta prática do crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, incisos I, V, e VI, c.c. o art. 29, caput, todos. Flagrante-delito ocorrido em 09 de março de 2013, quando um Policial Civil passou-se por suposto comprador da substância Cytotec, vendido ilegalmente no estabelecimento em que os Denunciados trabalhavam. Posterior conversão em prisão preventiva. Configuração dos requisitos legais da medida extrema justificada pelo Juízo Processante genericamente na falta de estrutura estatal para garantir o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão pelos Pacientes, sem que, porém, fossem indicados faticamente os motivos pelos quais constrições alternativas ao cárcere não seriam por eles cumpridas.
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