DOC. 141.6224.8000.7400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravos regimentais nos edcl nos edcl no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Inovação de tese recursal. Vedação. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravos não providos.

«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida «de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante» (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).