STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Execução penal. Progressão de regime concedida em 1º grau. Cassação, pelo tribunal de origem, com determinação de realização de exame criminológico, pela ausência do requisito subjetivo, fundamentada apenas na gravidade do crime e na longa pena a cumprir. Inexistência de fatos concretos, ocorridos no curso da execução, que demonstrem o demérito do condenado. Ilegalidade. Ordem não conhecida. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.
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