DOC. 141.1724.1002.6600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Mandado de segurança. Atendimento médico/hospitalar domiciliar. Pressupostos. Revisão. Sumula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

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