STJ. Recurso especial. Ação declaratória. Lei de direitos autorais inaplicável à lide. Lei 9.610/1998, art. 8º. Ideias, métodos e projetos não são passíveis de proteção autoral. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. O Lei 9.610/1998, art. 8º veda, de forma taxativa, a proteção como direitos autorais de ideias, métodos, planos ou regras para realizar negócios. Nessa linha, o fato de uma idéia ser materializada não a torna automaticamente passível de proteção autoral. Um plano, estratégia, método de negócio, ainda que posto em prática, não é o que o direito do autor visa proteger. Assim, não merece proteção autoral ideias/métodos/planos para otimização de comercialização de títulos de capitalização destinados à aquisição de motos.
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