DOC. 138.5903.4001.5900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 142 e ECA, art. 143. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. O acórdão recorrido não apreciou, de forma implícita ou explícita, a tese jurídica amparada na violação dos Lei 8.069/1990, art. 143 e Lei 8.069/1990, art. 144, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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