STJ. Fundamentação. Julgamento. Precedente não publicado. Irrelevância. Inexistência de ofensa ao art. 93, IX, bem como aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Considerações do Min. Teori Albino Zavaxcki sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... O agravo regimental não merece prosperar, pois a ausência de qualquer alegação trazida pela agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o entendimento nela exposto. Quanto à alegada ausência de fundamentação, tem-se que tal assertiva não procede. A decisão encontra-se devidamente motivada, inclusive com referência a recente posicionamento assentado na 1ª Seção do STJ, acima citado. Não há, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição, bem assim aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
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