DOC. 103.1674.7441.5000

STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipóteses de cabimento ou não. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 535.

«... Os embargos declaratórios podem ter caráter infringente e modificativo do julgado, desde que verificadas as seguintes eivas em conjunto ou separadamente: obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535, I e II). Nessa hipótese, sanada a pecha, com a conseqüente alteração do julgado, os embargos poderão ter efeito modificativo.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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