STJ. Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 98/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 541.
«... É importante destacar que, para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto.
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