TRT12. Salário. Ajuda-alimentação. PAT. Natureza jurídica. Natureza não-salarial. Lei 6.321/76, art. 3º. Decreto 5/91, art. 6º. Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I.
«É indevida a integração ao salário da verba ajuda-alimentação paga ao empregado, quando comprovada a participação da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, ante a previsão contida na Lei 6.321/1976 e no Decreto 05/91, que nega, de forma inequívoca, o caráter salarial a essa parcela.»
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